Comentários sobre: A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é causa típica de impedimento (art. 144, IX, do CPC/2015) que obsta a eventual decretação de prisão civil por dívida de alimentos, ainda que presentes os requisitos para adoção da medida coativa extrema. STJ. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 28/10/2022 (info 755).

Comentários sobre: A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é causa típica de impedimento (art. 144, IX, do CPC/2015) que obsta a eventual decretação de prisão civil por dívida de alimentos, ainda que presentes os requisitos para adoção da medida coativa extrema. STJ. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 28/10/2022 (info 755). https://legislacaointegrada.com/a-pre-existencia-de-acoes-penais-envolvendo-de-um-lado-o-juiz-e-de-outro-lado-a-parte-ou-o-seu-advogado-e-causa-tipica-de-impedimento-art-144-ix-do-cpc-2015-que-obsta-a-eventual-decretacao-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:06 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4