Comentários sobre: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos. STJ. REsp 1.951.988-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022 (info 737).

Comentários sobre: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos. STJ. REsp 1.951.988-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022 (info 737). https://legislacaointegrada.com/a-pretensao-de-repeticao-de-indebito-por-cobranca-indevida-de-valores-referentes-a-servicos-de-tv-por-assinatura-nao-previstos-no-contrato-sujeita-se-a-norma-geral-do-lapso-prescricional-de-dez-anos/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4