Comentários sobre: A previsão do art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013 abrange a constituição das chamadas “empresas de fachada” com o fim de frustrar a fiscalização tributária. STJ. REsp 1.808.952-RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/6/2024, DJe 24/6/2024 (info 819).

Comentários sobre: A previsão do art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013 abrange a constituição das chamadas “empresas de fachada” com o fim de frustrar a fiscalização tributária. STJ. REsp 1.808.952-RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/6/2024, DJe 24/6/2024 (info 819). https://legislacaointegrada.com/a-previsao-do-art-5o-v-da-lei-n-12-846-2013-abrange-a-constituicao-das-chamadas-empresas-de-fachada-com-o-fim-de-frustrar-a-fiscalizacao-tributaria-stj-resp-1-808-952-rn-rel-ministro-herman/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:27 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4