Comentários sobre: A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, ainda que seja futuramente revogada. STJ. AREsp 2.023.456-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023 (info 780).

Comentários sobre: A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, ainda que seja futuramente revogada. STJ. AREsp 2.023.456-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023 (info 780). https://legislacaointegrada.com/a-previsao-legal-de-manutencao-da-qualidade-de-segurado-contida-no-art-15-i-da-lei-n-8-213-1991-inclui-os-beneficios-deferidos-por-decisao-de-carater-provisorio-ainda-que-seja-futuramente-revog/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4