Quem são os legitimados para propor ADI?
Os legitimados estão no art. 2º, da Lei nº 9.868/99. Dentre eles, estão os Governadores dos Estados.
Em uma ADI proposta por um Governador, quem assina a petição?
O próprio governador.
E os eventuais recursos?
Os eventuais recursos podem ser assinados pelo Procurador do Estado.
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
Em que pese existirem alguns paradigmas em sentido contrário ao da decisão ora agravada, a decisão embargada é no sentido da orientação fixada pelo Plenário desta Corte, de modo que não subsiste a alegada divergência jurisprudencial.
A ausência de assinatura do chefe do poder executivo na petição não constitui óbice ao recurso subscrito pelo procurador.
Nesse contexto, prevalece o entendimento de que a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, sendo suficiente que a peça seja subscrita pelo procurador, que também detém legitimidade recursal em ações de controle de constitucionalidade. STF. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022 (info 1072).
