Comentários sobre: A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação. STJ. AgInt no RMS 69.803-CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023 (info 775).

Comentários sobre: A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação. STJ. AgInt no RMS 69.803-CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023 (info 775). https://legislacaointegrada.com/a-prorrogacao-do-processo-administrativo-disciplinar-por-si-nao-pode-ser-reconhecida-como-causa-apta-a-ensejar-nulidade-porque-nao-demonstrado-o-prejuizo-consequente-dessa-prorrogacao-stj-agint-n/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4