Comentários sobre: A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos. STJ. HC 689.921-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 (info 728).

Comentários sobre: A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos. STJ. HC 689.921-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 (info 728). https://legislacaointegrada.com/a-qualificadora-prevista-no-art-129-%c2%a7-2o-inciso-iv-do-codigo-penal-deformidade-permanente-abrange-somente-lesoes-corporais-que-resultam-em-danos-fisicos-stj-hc-689-921-sp-rel-min-lauri/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1