Comentários sobre: A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação. STJ. AgRg no REsp 1.946.824-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022 (info 743).

Comentários sobre: A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação. STJ. AgRg no REsp 1.946.824-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022 (info 743). https://legislacaointegrada.com/a-realizacao-da-audiencia-prevista-no-art-16-da-lei-n-11-340-2006-somente-se-faz-necessaria-se-a-vitima-houver-manifestado-de-alguma-forma-em-momento-anterior-ao-recebimento-da-denuncia-animo-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:37 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4