Comentários sobre: A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. STJ. RHC 200.670-GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024, DJe 23/8/2024 (info 824).

Comentários sobre: A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. STJ. RHC 200.670-GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024, DJe 23/8/2024 (info 824). https://legislacaointegrada.com/a-realizacao-do-exame-criminologico-para-a-progressao-de-regime-nas-condutas-anteriores-a-edicao-da-lei-n-14-843-2024-exige-decisao-motivada-nos-termos-da-sumula-n-439-stj-stj-rhc-200-670-go-r/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:40 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3