Comentários sobre: A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial. STJ. AgRg no AREsp 2.259.297-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 24/4/2023 (info 771).

Comentários sobre: A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial. STJ. AgRg no AREsp 2.259.297-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 24/4/2023 (info 771). https://legislacaointegrada.com/a-receptacao-em-sua-forma-qualificada-demanda-especial-qualidade-do-sujeito-ativo-que-deve-ser-comerciante-ou-industrial-stj-agrg-no-aresp-2-259-297-mg-rel-ministro-ribeiro-dantas-quinta-turma/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:55 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4