Comentários sobre: A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. STJ. HC 857.566-PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2025, DJEN 21/5/2025 (info 853).

Comentários sobre: A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. STJ. HC 857.566-PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2025, DJEN 21/5/2025 (info 853). https://legislacaointegrada.com/a-regularizacao-do-loteamento-antes-do-oferecimento-da-denuncia-afasta-a-tipicidade-da-conduta-imputada-ante-a-ausencia-de-dolo-do-agente-stj-hc-857-566-pb-rel-ministro-sebastiao-reis-junior-sex/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4