Comentários sobre: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 (info 803).

Comentários sobre: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 (info 803). https://legislacaointegrada.com/a-repeticao-em-dobro-prevista-no-paragrafo-unico-do-art-42-do-cdc-e-cabivel-quando-a-cobranca-indevida-consubstanciar-conduta-contraria-a-boa-fe-objetiva-ou-seja-deve-ocorrer-independentemente-da/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2