Comentários sobre: A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais. STJ. REsp 2.055.363-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 13/6/2023, DJe 23/6/2023 (info 781).

Comentários sobre: A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais. STJ. REsp 2.055.363-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 13/6/2023, DJe 23/6/2023 (info 781). https://legislacaointegrada.com/a-representacao-da-crianca-ou-adolescente-por-seus-pais-vincula-se-a-incapacidade-civil-e-economica-do-proprio-menor-sobre-o-qual-incide-a-regra-do-art-99-%c2%a7-3o-do-cpc-2015-mas-isso-nao-impli/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:13 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4