Comentários sobre: A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 (info 722).

Comentários sobre: A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 (info 722). https://legislacaointegrada.com/a-revogacao-da-contravencao-de-perturbacao-da-tranquilidade-art-65-do-decreto-lei-n-3-688-1941-pela-lei-n-14-132-2021-nao-significa-que-tenha-ocorrido-abolitio-criminis-em-relacao-a-todos-os-f/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4