Comentários sobre: A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. STJ. PUIL 293-PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022 (info 762).

Comentários sobre: A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. STJ. PUIL 293-PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022 (info 762). https://legislacaointegrada.com/a-sentenca-trabalhista-homologatoria-de-acordo-somente-sera-considerada-inicio-valido-de-prova-material-para-os-fins-do-art-55-%c2%a7-3o-da-lei-n-8-213-1991-quando-fundada-em-elementos-probatori/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2