Comentários sobre: A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional. STJ. AREsp 2.313.729-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025 (info 853).

Comentários sobre: A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional. STJ. AREsp 2.313.729-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025 (info 853). https://legislacaointegrada.com/a-simples-localizacao-do-crime-em-mar-territorial-bem-pertencente-a-uniao-nao-atrai-por-si-so-a-competencia-da-justica-federal-sendo-necessaria-a-demonstracao-de-que-o-dano-ambiental-gerou-reflex/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3