Comentários sobre: A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera o dever do Estado de indenizar a proprietária do imóvel. STJ. REsp 1.340.335-CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 25/4/2023 (info 772).

Comentários sobre: A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera o dever do Estado de indenizar a proprietária do imóvel. STJ. REsp 1.340.335-CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 25/4/2023 (info 772). https://legislacaointegrada.com/a-transformacao-da-area-loteada-por-pousada-no-parque-nacional-de-jericoacoara-se-deu-por-desapropriacao-e-gera-o-dever-do-estado-de-indenizar-a-proprietaria-do-imovel-stj-resp-1-340-335-ce-rel-mi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1