Comentários sobre: A União possui legitimidade ativa para ajuizar ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sendo a Justiça Federal competente para julgamento. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024 (info 835).

Comentários sobre: A União possui legitimidade ativa para ajuizar ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sendo a Justiça Federal competente para julgamento. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024 (info 835). https://legislacaointegrada.com/a-uniao-possui-legitimidade-ativa-para-ajuizar-acao-de-regulamentacao-de-visitas-com-base-na-convencao-da-haia-sobre-os-aspectos-civis-do-sequestro-internacional-de-criancas-sendo-a-justica-federal-c/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2