Comentários sobre: A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. STJ. HC 888.336-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 15/8/2024 (info 827).

Comentários sobre: A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. STJ. HC 888.336-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 15/8/2024 (info 827). https://legislacaointegrada.com/a-vedacao-da-progressao-especial-prevista-no-inciso-v-do-%c2%a7-3o-do-art-112-da-lei-de-execucao-penal-deve-se-restringir-aos-casos-em-houve-condenacao-por-crime-associativo-nao-servindo-como-obice/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:46 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4