Comentários sobre: Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993 quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural. STJ. REsp 1.937.626-RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024 (info 808).

Comentários sobre: Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993 quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural. STJ. REsp 1.937.626-RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024 (info 808). https://legislacaointegrada.com/admite-se-a-aplicacao-subsidiaria-do-direito-de-extensao-aos-casos-de-desapropriacao-por-necessidade-ou-utilidade-publica-previsto-na-lei-complementar-n-76-1993-quando-a-area-remanescente-for-reduzid/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4