Comentários sobre: Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis que não obstem o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emissão. STF. ADI 5108/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 25.3.2022 (info 1048).

Comentários sobre: Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis que não obstem o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emissão. STF. ADI 5108/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 25.3.2022 (info 1048). https://legislacaointegrada.com/admite-se-a-definicao-de-um-modelo-unico-nacionalmente-padronizado-da-cie-desde-que-publicamente-disponibilizado-e-fixados-parametros-razoaveis-que-nao-obstem-o-acesso-pelas-entidades-com-prerrogativ/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:48 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4