Comentários sobre: Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para substituir associação extinta por decisão judicial em ação civil pública proposta perante a Justiça estadual. STJ. REsp 1.678.925-MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/2/2023 (info 764).

Comentários sobre: Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para substituir associação extinta por decisão judicial em ação civil pública proposta perante a Justiça estadual. STJ. REsp 1.678.925-MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/2/2023 (info 764). https://legislacaointegrada.com/ainda-que-o-processo-esteja-em-curso-no-superior-tribunal-de-justica-o-ministerio-publico-federal-nao-possui-legitimidade-para-substituir-associacao-extinta-por-decisao-judicial-em-acao-civil-publica/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4