Comentários sobre: Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial. STJ. AgRg no RHC 163.224-RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023, DJe 17/3/2023 (info 769).

Comentários sobre: Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial. STJ. AgRg no RHC 163.224-RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023, DJe 17/3/2023 (info 769). https://legislacaointegrada.com/apesar-da-pactuacao-de-clausulas-gravosas-o-acordo-de-colaboracao-premiada-deve-ser-visto-na-sua-integralidade-como-um-corpo-unico-e-passa-a-configurar-a-partir-de-sua-homologacao-um-titulo-execu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4