Comentários sobre: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. STJ. REsp 1.675.985-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 15/12/2022, DJe 31/1/2023 (info 763).

Comentários sobre: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. STJ. REsp 1.675.985-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 15/12/2022, DJe 31/1/2023 (info 763). https://legislacaointegrada.com/aplica-se-o-prazo-prescricional-de-10-anos-nos-termos-do-art-205-do-codigo-civil-2002-na-cobranca-de-taxa-de-ocupacao-do-particular-no-contrato-administrativo-de-concessao-de-direito-real-de-uso-pa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4