Comentários sobre: Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença tenha sido proferida na vigência deste diploma, ainda que este título judicial venha a ser reformado, com a inversão da sucumbência, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. STJ. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022 (info 756).

Comentários sobre: Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença tenha sido proferida na vigência deste diploma, ainda que este título judicial venha a ser reformado, com a inversão da sucumbência, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. STJ. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022 (info 756). https://legislacaointegrada.com/aplicam-se-as-regras-previstas-no-codigo-de-processo-civil-de-1973-para-o-arbitramento-de-honorarios-advocaticios-quando-a-sentenca-tenha-sido-proferida-na-vigencia-deste-diploma-ainda-que-este-titul/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4