Comentários sobre: As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite. STJ. AgInt no REsp 2.037.876-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/3/2023, DJe 13/3/2023 (info 769).

Comentários sobre: As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite. STJ. AgInt no REsp 2.037.876-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/3/2023, DJe 13/3/2023 (info 769). https://legislacaointegrada.com/as-alteracoes-introduzidas-pela-lei-n-14-195-2021-no-art-8o-da-lei-n-12-514-2011-tem-aplicacao-imediata-nas-acoes-em-tramite-stj-agint-no-resp-2-037-876-rs-rel-ministro-humberto-martins-segund/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4