Comentários sobre: As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual. STJ. AREsp 1.510.988-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022 (info 724).

Comentários sobre: As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual. STJ. AREsp 1.510.988-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022 (info 724). https://legislacaointegrada.com/as-concessionarias-de-servico-publico-podem-efetuar-a-cobranca-pela-utilizacao-de-faixas-de-dominio-de-rodovia-mesmo-em-face-de-outra-concessionaria-desde-que-haja-previsao-editalicia-e-contratual-2/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2