Comentários sobre: As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição. STJ. HC 826.977-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 5/12/2023 (info 798).

Comentários sobre: As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição. STJ. HC 826.977-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 5/12/2023 (info 798). https://legislacaointegrada.com/as-decisoes-proferidas-pelo-superior-tribunal-justica-em-recurso-interposto-contra-o-acordao-confirmatorio-da-pronuncia-nao-se-inserem-no-conceito-do-art-117-inciso-iii-do-codigo-penal-como-causa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4