Comentários sobre: As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros. STF. ADC 51/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (info 1084).

Comentários sobre: As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros. STF. ADC 51/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (info 1084). https://legislacaointegrada.com/as-empresas-de-tecnologia-que-operam-aplicacoes-de-internet-no-brasil-sujeitam-se-a-jurisdicao-nacional-e-como-tal-devem-cumprir-as-determinacoes-das-autoridades-nacionais-do-poder-judiciario/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4