Comentários sobre: As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”. STJ. AREsp 2.381.899-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 19/10/2023 (info 794).

Comentários sobre: As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”. STJ. AREsp 2.381.899-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 19/10/2023 (info 794). https://legislacaointegrada.com/as-gorjetas-nao-se-incluem-na-base-de-calculo-do-regime-fiscal-denominado-simples-nacional-stj-aresp-2-381-899-sc-rel-ministro-mauro-campbell-marques-segunda-turma-por-unanimidade-julgado-em/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4