Comentários sobre: As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do art. 32 do CTN. STJ. REsp 2.105.387-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024 (info 812).

Comentários sobre: As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do art. 32 do CTN. STJ. REsp 2.105.387-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024 (info 812). https://legislacaointegrada.com/as-providencias-elencadas-no-art-53-da-lei-n-6-766-1979-para-que-possa-ser-alterado-o-uso-de-solo-rural-para-fins-urbanos-dentre-elas-a-necessidade-de-previa-audiencia-do-incra-nao-configuram-cond/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4