Comentários sobre: As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio). STF. ADI 3396/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 23.6.2022(info 1060).

Comentários sobre: As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio). STF. ADI 3396/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 23.6.2022(info 1060). https://legislacaointegrada.com/as-regras-previstas-nos-arts-18-a-21-do-estatuto-da-advocacia-lei-8-906-1994-que-tratam-da-relacao-de-emprego-salario-jornada-de-trabalho-e-honorarios-de-sucumbencia-sao-aplic/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4