Comentários sobre: As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram patrimônio de afetação podem se valer dos benefícios da recuperação judicial, desde que não utilizem a consolidação substancial como forma de soerguimento e a incorporadora não tenha sido destituída pelos adquirentes na forma do art. 43, VI, da Lei n. 4.591/1964. STJ. REsp 1.975.067-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022 (info 737).

Comentários sobre: As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram patrimônio de afetação podem se valer dos benefícios da recuperação judicial, desde que não utilizem a consolidação substancial como forma de soerguimento e a incorporadora não tenha sido destituída pelos adquirentes na forma do art. 43, VI, da Lei n. 4.591/1964. STJ. REsp 1.975.067-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022 (info 737). https://legislacaointegrada.com/as-sociedades-de-proposito-especifico-que-atuam-na-atividade-de-incorporacao-imobiliaria-e-que-nao-administram-patrimonio-de-afetacao-podem-se-valer-dos-beneficios-da-recuperacao-judicial-desde-que-n/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4