Comentários sobre: Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, salvo comprovação de que as medidas inviabilizem indevidamente o livre exercício da atividade econômica. STJ. RMS 65.714-SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022 (info 728).

Comentários sobre: Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, salvo comprovação de que as medidas inviabilizem indevidamente o livre exercício da atividade econômica. STJ. RMS 65.714-SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022 (info 728). https://legislacaointegrada.com/atendidos-os-requisitos-previstos-em-lei-e-legitima-a-submissao-de-empresas-a-regime-especial-de-fiscalizacao-salvo-comprovacao-de-que-as-medidas-inviabilizem-indevidamente-o-livre-exercicio-da-ativ/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:04 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2