Comentários sobre: Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado não fará jus à ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domicílio funcional de origem. STJ. REsp 1.819.105-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 29/11/2022, DJe 5/12/2022 (info 761)

Comentários sobre: Ausente a efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado não fará jus à ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domicílio funcional de origem. STJ. REsp 1.819.105-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 29/11/2022, DJe 5/12/2022 (info 761) https://legislacaointegrada.com/ausente-a-efetiva-mudanca-de-residencia-para-a-sede-do-cnj-e-findo-o-seu-mandato-junto-a-esse-mesmo-conselho-o-magistrado-nao-fara-jus-a-ajuda-de-custo-para-despesas-de-retorno-ao-seu-domicilio-func/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3