Comentários sobre: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação de pedidos referente a período trabalhado sob o regime de contratação temporária. STJ. CC 188.950-TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/09/2022 (info 749).

Comentários sobre: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação de pedidos referente a período trabalhado sob o regime de contratação temporária. STJ. CC 188.950-TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/09/2022 (info 749). https://legislacaointegrada.com/compete-a-justica-do-trabalho-processar-e-julgar-reclamacao-trabalhista-ajuizada-por-servidor-admitido-sem-concurso-publico-e-sob-o-regime-celetista-antes-da-cf-1988-mesmo-que-haja-cumulacao-de-pedid/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2