Comentários sobre: Compete à Justiça Federal decidir as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, órgão que não detém personalidade jurídica própria e está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União. STJ. CC 199.358-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/4/2024, DJe 21/6/2024 (info 819).

Comentários sobre: Compete à Justiça Federal decidir as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, órgão que não detém personalidade jurídica própria e está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União. STJ. CC 199.358-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/4/2024, DJe 21/6/2024 (info 819). https://legislacaointegrada.com/compete-a-justica-federal-decidir-as-causas-de-interesse-do-conselho-curador-de-honorarios-advocaticios-orgao-que-nao-detem-personalidade-juridica-propria-e-esta-expressamente-vinculado-a-advocacia-g/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4