Comentários sobre: Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/5/2024, DJe 10/5/2024 (info 822).

Comentários sobre: Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/5/2024, DJe 10/5/2024 (info 822). https://legislacaointegrada.com/concedida-a-liberdade-provisoria-mediante-imposicao-de-cautelares-diversas-da-prisao-e-licita-a-segregacao-superveniente-desde-que-observado-o-comando-do-art-312-%c2%a7-2o-do-codigo-de-processo-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:35 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2