Constitucionalidade de lei estadual que determina o repasse, pelas empresas de telefonia, de dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência. É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência. STF. ADI 4924/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado 4.11.2021.