Comentários sobre: Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense. STJ. QO no AREsp 2.638.376-MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por maioria, julgado em 5/2/2025 (info 841).

Comentários sobre: Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense. STJ. QO no AREsp 2.638.376-MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por maioria, julgado em 5/2/2025 (info 841). https://legislacaointegrada.com/devem-ser-aplicados-os-efeitos-da-lei-n-14-939-2024-de-30-7-2024-tambem-aos-recursos-interpostos-antes-de-sua-vigencia-devendo-ser-observada-igualmente-por-ocasiao-do-julgamento-dos-agravos-inte/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4