Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 7913 – Ação Civil Pública por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

Lei 4717 – Ação Popular

Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12562 – Representação Interventiva

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 8666 – Licitação

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais

Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7716 – Crimes de Preconceito

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9455 – Tortura

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 9807 – Proteção a Testemunha

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11340 – Maria da Penha

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 12847 – Sistema Nacional de Combate a Tortura

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

DL 4657 – LINDB

Lei 8038 – Lei dos processos originários de tribunais

Lei 8245 – Lei de Locações

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 12965 – Marco civil da internet

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 5478 – Alimentos

Lei 11804 – Alimentos gravídicos

Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento

Lei 9307 – Arbitragem

Lei 6015 – Registros Públicos

Lei 4591 – Lei dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias

Lei 11419 – Processo Judicial Eletrônico

Lei 9263 – planejamento familiar

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 12594 – SINASE

Lei 13257 – Políticas públicas para a para a primeira infância

Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Decreto 9603 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Lei 12852 – Estatuto da Juventude

Portaria 1082 – PNAISARI

Lei 8242 – CONANDA

Resolução 113 – CONANDA

Resolução 119 – CONANDA

Resolução 169 – CONANDA

Lei 6001 – Estatuto do Índio

Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Decreto 99710 – Convenção sobre os Direitos da Criança

Resolução CONANDA 214/2018.

Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano

Lei 10257 – Estatuto da cidade

Lei 13465 – Regularização fundiária rural e urbana

Lei 11977 – Regularização Fundiária

Lei 11101 – Lei de falências

LC 141 – Valores mínimos a serem aplicados na saúde

Lei 8080 – SUS

Lei 8742 – Assistência Social

Lei 9656 – Planos de saúde

Lei 6259 – Programa Nacional de Imunização

Lei 8142 – Regionalização e Racionalização de temas ligados à saúde

Lei 11346 – Segurança Alimentar

Lei 12845 – Lei do Minuto Seguinte

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Lei 13445 – Lei de Migração

Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos

Regras de Beijing

Decreto 1973 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará

Decreto 6949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto 3087 – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

Decreto 4377 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Decreto 3413 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Regras de Bangkok

Lei 9474 – Implementação do Estatuto dos Refugiados

Declaração Universal dos Direitos das Crianças

Diretrizes de RIAD – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Decreto Legislativo 311 – Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Decreto 6085 – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”

Resolução 2656 da OEA – Garantias do acesso a justiça – O papel dos defensores públicos oficiais

Decreto 4388 – Estatuto de Roma

Decreto 9522 – Tratado de Marraqueche

LC 80 – Lei orgânica da DPU

Resolução 165 – CNJ

Resolução 289 – CNJ

Resolução 330 – CNJ

Resolução 367 – CNJ

Resolução 369 – CNJ

Provimento 32-CNJ – Audiências concentradas

Provimento 36 – CNJ

Recomendação 87 – CNJ

Provimento 73-CNJ

Provimento 188 do Conselho Federal da OAB

Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei 13979 – Regime Jurídico na pandemia

Lei 14040 – Educação na Pandemia

Ato Normativo 0009672-61.2020.2.00.0000-CNJ – Audiência de Custódia na Pandemia COVID-19

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito

LC 111 – Organização da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul

Deliberação 10.647 CEE-MS – Oferta de Educação Escolar Indígena no Sistema Estadual de Ensino do Mato Grosso do Sul

Resolução DPGE 60 – Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Resolução DPGE 67 – Código de Ética da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Resolução DPGE 198 – Parâmetros para deferimento da assistência jurídica gratuita e de denegação de atendimento no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul