MÓDULO 1

Constituição Federal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Código Penal

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 8987 – Concessão e Permissão

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 9790 – Lei das OSCIPs

Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social

MP 2220 – Concessão de Uso Especial

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

DL 25 – Tombamento

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

Lei 8245 – Lei de Locações

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 8038 – Lei dos processos originários de tribunais

DL 4657 – LINDB

Lei 10259 – Juizados Especiais Federais

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 9868 – ADI

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 9882 – ADPF

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 7210 – Execução Penal

Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais

Lei 7716 – Crimes de Preconceito

Resolução 14 – Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11340 – Maria da Penha

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9455 – Tortura

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

Lei 11671 – Lei de inclusão de presos em penitenciárias federais

Lei 13260 – Terrorismo

Decreto 2044 – Letras de Câmbio

Lei 7357 – Lei do Cheque

Lei 5474 – Lei das Duplicatas

Código Tributário Nacional

Lei 6830 – Lei de execução fiscal

Lei 11284 -Gestão de florestas públicas

Lei 10257 – Estatuto da cidade

Lei 9985 – Sistema nacional de unidades de conservação

Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente

Lei 9433 – Política nacional de recursos hídricos

Lei 12651 – Código Florestal

Lei 13465 – Regularização fundiária rural e urbana

Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA

Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental

Resolução 303-CONAMA

Resolução 302-CONAMA

Lei 8629 – Desapropriação de terras para fins de reforma agrária

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 12594 – SINASE

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais

Decreto 7053 – Política Nacional para a População em Situação de Rua

Lei 10671 – Estatuto do Torcedor

Lei 13445 – Lei de Migração

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos

Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Decreto 591 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Decreto 3956 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas

Decreto 6949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto 50215 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Decreto 65810 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Decreto 4377 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Decreto 1973 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará

Decreto 30822 – Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio

Decreto 98368 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Decreto 99710 – Convenção sobre os Direitos da Criança

Decreto 2754 – Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte

Decreto 6085 – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Decreto 70946 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados

Decreto 5007 – Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança

LC 80 – Lei orgânica da DPU

Lei 1060 – Gratuidade Judiciária

Constituição do Estado do Pará

LC 54 – Reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará

Lei 8080 – SUS

Lei 8742 – Assistência Social

Lei 8142 – Regionalização e Racionalização de temas ligados à saúde

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito

MÓDULO 2

Lei 6015 – Registros Públicos

DL 167 – Dos Títulos de Crédito Rural

LC 123 – Estatuto da ME e EPP

Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano

Lei 11445 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Lei 4504 – Estatuto da Terra

Decreto 6514 – Sanções administrativas ambientais

Lei 13089 – Estatuto da Metrópole

Decreto 99274 – Criação de Estações Ecológicas e APAs

Resolução 16-CNRH – Direito de uso de recursos hídricos

Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Carta das Nações Unidas

Decreto Legislativo 2 – Convenção Sobre Diversidade Biológica

Convenção 169 da OIT

Decreto 58819 – Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”

Decreto Legislativo 311 – Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Decreto 4388 – Estatuto de Roma

Lei Estadual 5810 – Regime jurídico único dos servidores públicos do Pará

Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS

Lei 8212 – Normas gerais sobre seguridade social