Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 9494 – Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Lei 7853 – Tutela coletiva das pessoas com deficiência

Lei 4717 – Ação Popular

Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 8112 – Agentes Públicos

Lei 10520 – Pregão

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 8987 – Concessão e Permissão

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social

Lei 11107 – Consórcios Públicos

Lei 12462 – Regime Diferenciado de Contratações

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

MP 2220 – Concessão de Uso Especial

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

DL 25 – Tombamento

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

DL 4657 – LINDB

Lei 8245 – Lei de Locações

Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 8009 – Impenhorabilidade dos bens de família

Lei 13140 – Mediação

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 5478 – Alimentos

Lei 11804 – Alimentos gravídicos

Lei 6015 – Registros Públicos

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais

Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7716 – Crimes de Preconceito

Lei 7960 – Prisão Temporária

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei 8176 – Crimes contra a Ordem Econômica

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9455 – Tortura

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11340 – Maria da Penha

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

LC 123 – Estatuto da ME e EPP

Lei 6404 – Sociedades Anônimas

Lei 11101 – Lei de falências

Lei 8934 – Registro Público de Empresas Mercantis

LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano

Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente

Lei 10257 – Estatuto da cidade

Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 12594 – SINASE

Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Lei 12852 – Estatuto da Juventude

Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Decreto 7053 – Política Nacional para a População em Situação de Rua

Resolução 113 – CONANDA

Resolução 119 – CONANDA

Resolução 169 – CONANDA

Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Carta das Nações Unidas

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos

Decreto 591 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Regras de Beijing

100 Regras de Brasília

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Resolução 2656 da OEA – Garantias do acesso a justiça – O papel dos defensores públicos oficiais

Decreto 42121 – Convenção de Genebra

Decreto 849 – Protocolos adicionais a Convenção de Genebra

Princípios de Ruggie

Decreto 4388 – Estatuto de Roma

Lei 14010 – Regime Jurídico da Pandemia

Lei 14046 – Medidas emergenciais para atenuar os efeitos da Pandemia no setor de turismo

LC 80 – Lei orgânica da DPU

Lei 1060 – Gratuidade Judiciária

Provimento 32-CNJ – Audiências concentradas

Resolução 345 – CNJ – cartilha juizo 100 por cento digital

Resolução 372-CNJ

Resolução 385-CNJ

Resolução 125-CNJ

Resolução 175-CNJ

Resolução 270-CNJ

Resolução 295-CNJ

Provimento 16-CNJ

Provimento 19-CNJ

Provimento 28-CNJ

Provimento 44-CNJ

Resolução 213-CNJ

Resolução 131-CNJ

Provimento 63-CNJ

Constituição de Roraima

LC 164 – Estatuto da Defensoria de Roraima

LC 37 – Lei Orgânica da Defensoria de Roraima

Lei 8080 – SUS

Lei 8742 – Assistência Social

Resolução 109 – Conselho Nacional de Assistência Social

Lei 11346 – Segurança Alimentar

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito