Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 4717 – Ação Popular

Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 12414 – Lei do Cadastro Positivo

Lei 8112 – Agentes Públicos

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 8987 – Concessão e Permissão

Lei 8666 – Licitação

Lei 11107 – Consórcios Públicos

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

DL 25 – Tombamento

Lei 13460 – Direitos dos usuários de serviços públicos

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

DL 4657 – LINDB

Lei 8245 – Lei de Locações

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei 12318 – Alienação Parental

Lei 8009 – Impenhorabilidade dos bens de família

Lei 12965 – Marco civil da internet

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 5478 – Alimentos

Lei 11804 – Alimentos gravídicos

Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento

Lei 6015 – Registros Públicos

Lei 4591 – Lei dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12562 – Representação Interventiva

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7716 – Crimes de Preconceito

Lei 7960 – Prisão Temporária

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Resolução 14 – Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9455 – Tortura

Lei 10778 – Notificação compulsória em casos de violência doméstica

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11340 – Maria da Penha

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 11671 – Lei de inclusão de presos em penitenciárias federais

Lei 12037 – Identificação criminal

Lei 12847 – Sistema Nacional de Combate a Tortura

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

Decreto 2044 – Letras de Câmbio

Lei 5474 – Lei das Duplicatas

Lei 7357 – Lei do Cheque

Lei 11101 – Lei de falências

Código Tributário Nacional

Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano

Lei 10257 – Estatuto da cidade

Lei 13465 – Regularização fundiária rural e urbana

Lei 11977 – Regularização Fundiária

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 12594 – SINASE

Lei 13257 – Políticas públicas para a para a primeira infância

Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Decreto 9603 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Lei 6001 – Estatuto do Índio

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Lei 12288 – Estatuto da Igualdade racial

Resolução 113 – CONANDA

Resolução 169 – CONANDA

Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Decreto 3956 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Lei 13445 – Lei de Migração

Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos

Decreto 591 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

100 Regras de Brasília

Decreto 98368 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Decreto 1973 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará

Decreto 65810 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Decreto 6949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto 30822 – Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio

Decreto 50215 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Decreto 4377 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Convenção 169 da OIT

Regras de Bangkok

Lei 9474 – Implementação do Estatuto dos Refugiados

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Decreto 2754 – Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte

Decreto Legislativo 311 – Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Decreto Legislativo 311 – Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte

Decreto 70946 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados

Decreto 6085 – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Decreto 5007 – Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”

Resolução 2656 da OEA – Garantias do acesso a justiça – O papel dos defensores públicos oficiais

Decreto 8766 – Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Decreto 4388 – Estatuto de Roma

Lei 13979 – Regime Jurídico na pandemia

Lei 14010 – Regime Jurídico da Pandemia

Lei 14046 – Medidas emergenciais para atenuar os efeitos da Pandemia no setor de turismo

LC 80 – Lei orgânica da DPU

Resolução 330 – CNJ

Provimento 44-CNJ

Resolução 175-CNJ

Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Resolução 07 – Conselho Superior da DPE-RS

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Lei 11795 – Estatuto da DPE-RS

Lei 8742 – Assistência Social

Lei 9656 – Planos de saúde

Resolução 109 – Conselho Nacional de Assistência Social

Lei 12845 – Lei do Minuto Seguinte