Comentários sobre: É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no “Termo de Opção”, e o rompimento unilateral do vínculo somente seria admitido nas hipóteses previstas na RN ANS n. 195/2008. STJ. REsp 1.940.391-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe de 23/06/2022 (info 742).

Comentários sobre: É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no “Termo de Opção”, e o rompimento unilateral do vínculo somente seria admitido nas hipóteses previstas na RN ANS n. 195/2008. STJ. REsp 1.940.391-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe de 23/06/2022 (info 742). https://legislacaointegrada.com/e-abusiva-a-exclusao-unilateral-do-usuario-quando-seu-direito-de-manutencao-tem-amparo-contratual-pactuado-firmado-no-termo-de-opcao-e-o-rompimento-unilateral-do-vinculo-somente-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4