Comentários sobre: É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei n. 9.656/1998 o consumidor não mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. STJ. REsp 2.001.686-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 18/08/2022 (info 746).

Comentários sobre: É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei n. 9.656/1998 o consumidor não mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. STJ. REsp 2.001.686-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 18/08/2022 (info 746). https://legislacaointegrada.com/e-abusiva-a-rescisao-do-contrato-de-plano-de-saude-pela-operadora-com-fundamento-na-inadimplencia-se-quando-da-notificacao-exigida-pela-lei-n-9-656-1998-o-consumidor-nao-mais-se-encontra-inadimplent/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:45 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2