Comentários sobre: É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos. STJ. Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 25/08/2022 (info 746).

Comentários sobre: É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos. STJ. Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 25/08/2022 (info 746). https://legislacaointegrada.com/e-admissivel-a-reducao-do-valor-da-multa-do-art-249-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-inclusive-aquem-do-minimo-legal-de-tres-salarios-minimos-stj-processo-sob-segredo-judicial-rel-min-na/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:45 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2