Comentários sobre: É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. STJ. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022 (info 733).

Comentários sobre: É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. STJ. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022 (info 733). https://legislacaointegrada.com/e-aplicavel-a-teoria-do-juizo-aparente-para-ratificar-medidas-cautelares-no-curso-do-inquerito-policial-quando-autorizadas-por-juizo-aparentemente-competente-stj-agrg-no-rhc-156-413-go-rel-min-ri/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4