Comentários sobre: É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP. STJ. AgRg no REsp 2.121.548-PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 15/8/2024 (info 823).

Comentários sobre: É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP. STJ. AgRg no REsp 2.121.548-PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 15/8/2024 (info 823). https://legislacaointegrada.com/e-atipica-a-conduta-de-possuir-23-gramas-de-maconha-para-consumo-pessoal-devendo-o-ilicito-administrativo-ser-apurado-no-juizado-especial-criminal-conforme-decidido-pelo-stf-no-re-635-659-sp-stj-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4