Comentários sobre: É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. STJ. HC 845.533-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024 (info 829).

Comentários sobre: É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. STJ. HC 845.533-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024 (info 829). https://legislacaointegrada.com/e-cabivel-a-celebracao-de-acordo-de-nao-persecucao-penal-em-casos-de-processos-em-andamento-quando-da-entrada-em-vigencia-da-lei-n-13-964-2019-mesmo-se-ausente-confissao-do-reu-ate-aquele-momento-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:50 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2